Importantes propostas petistas são aprovadas na CCJR

Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa de São Paulo, aprovou nesta quarta-feira, 7/8, pareceres favoráveis a importantes propostas formuladas pelos deputados e pelas deputadas do Partido dos Trabalhadores.

Da pauta da CCJR composta por 156 itens, 37 eram projetos de lei de autoria petista. Quatro dessas propostas receberam pedido de vistas e 33 tiveram pareceres favoráveis aprovados.

Proposta da deputada Beth Sahão (PT)inclui na Constituição Estadual artigo que assegura a destinação de recursos públicos para a promoção de políticas em defesa das mulheres e de combate à violência de gênero. Aprovada na CCJR, a PEC 2/2024 pretende garantir que, no mínimo, 0,5% da receita resultante de impostos, incluindo receitas provenientes de transferências, seja destinada às políticas em defesa das mulheres.

“Faltam delegacias da mulher e precisamos de mais políticas de combate ao feminicídio. São ações para que a gente consiga uma sociedade mais justa e igualitária”, disse o deputado Dr. Jorge do Carmo (PT), membro da CCJR que também conquistou a aprovação de pareceres favoráveis a quatro projetos de sua autoria, na mesma reunião: o primeiro cria o Programa Pé de Meia Paulista, para beneficiar estudantes de baixa renda do ensino fundamental II da rede pública estadual, dois tratam da gratuidade de pedágios e  transporte público gratuito em dia de eleição, e o último institui a Semana Estadual da Arte.

De autoria do deputado Reis, receberam pareceres favoráveis e foram aprovados: PR 8/2024, que institui o Prêmio Heitor Villa Lobos da Educação Estadual; PLC 10/2024, que acrescenta inciso XI ao artigo 181 da Lei Complementar nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; PL 357/2024, que institui o “Dia do Jornalista Esportivo”; PL 185/2024, que institui o Programa Monitora São Paulo; PL 116/2024, que estabelece a prioridade de cirurgia reparadora para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética, pelo Sistema de Saúde Estadual; PL 36/2024, que institui o Programa Estadual de Saúde Integral da População Negra do Estado.

Do deputado Enio Tatto: PL 349/2024, que cria a campanha permanente “Dirija como uma mulher”; PL 1.349/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar a gestão do Hospital Municipal Universitário De Taubaté – HMUT, no modelo denominado estadualização da unidade; e os PLs 1.730/2023 (Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação – PEAHS) e 1.731/2023 (Autoriza o Poder Executivo a elaborar o Plano Estadual de Apoio a Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação – PEAPAHS).

Da deputada Ana Perugini: PLC 131/2023, que altera a Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002, que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp); e PL 1.408/2023, que isenta as operações relativas à comercialização dos produtos agrícolas de cultivo orgânico do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Do deputado Luiz Fernando: PL 520/2023, que altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 8.523, de 29 de dezembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado; e PL 946/2023, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Bom Prato nos hospitais e equipamentos de Saúde do Estado.

Do deputado Luiz Claudio Marcolino: PL 659/2023, que denomina “Mario Cavicchiolli”, cidadão prestante, a via paralela de acesso à Rodovia Geraldo de Barros – SP 340, localizada no Setor 39, margeando a Quadra 0050, em Piracicaba; e PL 177/2024, que torna obrigatória a inclusão de terapeutas ocupacionais nas equipes multidisciplinares das escolas públicas de ensino infantil, fundamental e médio do Estado.

Da deputada Márcia Lia: PL 262/2024, que declara o município de Iporanga “Capital das Cavernas do Estado de São Paulo”; e PL 235/2024, que declara o município de Itirapina “Capital do Cerrado Paulista”.

Da deputada Beth Sahão, também foram aprovados os pareceres favoráveis aos PLs 1.725/2023 (Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Festival Internacional de Teatro de São José do Rio Preto – FIT) e 1.726/2023 (Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Festival Literário de Votuporanga – FLIV).

A CCJR aprovou, ainda, pareceres favoráveis ao PL 1.050/2023, da deputada Professora Bebel, que regulamenta, no Estado, o inciso II do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal; ao PL 1737/2023, de autoria do deputado Simão Pedro, que institui a Política de Gestão dos Resíduos Sólidos Orgânicos; ao PL 47/2024, do deputado Paulo Fiorilo, que concede isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação às pessoas maiores de setenta anos de idade; ao PL 98/2024, do deputado Eduardo Suplicy, que institui a Política Estadual de Redução de Riscos e Danos; e ao PL 135/2024, do deputado Teonilio Barba, que estabelece a gratuidade do registro de gênero perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.

Redação

Projetos aprovados, com emendas, pelo plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo, no final do primeiro semestre, voltaram à CCJR para aprovação de redação final. Foram eles o PL 380/2023, de autoria do deputado Teonilio Barba, que isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza; o PL 562/2023, da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas e do deputado Luiz Fernando, que autoriza a celebração de convênio entre a Secretaria Estadual da Educação e as prefeituras municipais, com o objetivo de disciplinar a atuação de profissionais do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) no atendimento psicossocial dos estudantes da rede pública, e o PL 1.357/2023, do deputado Eduardo Suplicy, que estabelece a Linha Oficial de Pobreza do Estado.

Foto: Marco A. Cardelino/Alesp.